Ministério da Saúde / Saúde Mental

LEIS

LEI N° 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

LEI N° 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

LEI N° 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

 

DECRETOS

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

 

PORTARIAS

PORTARIA SAS/MS Nº 856, DE 22 DE AGOSTO DE 2012
Inclui, na tabela de tipo de estabelecimentos do SCNES, o tipo 78 – Unidade de Atenção em Regime Residencial
.

PORTARIA GM/MS Nº 1.615, DE 26 DE JULHO DE 2012
Altera o item II do artigo 9º e os artigos 12 e 13 da Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.

PORTARIA GM/MS Nº 349, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera e acresce dispositivo à Portaria n° 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.

PORTARIA MS/GM Nº 148, DE 31 DE JANEIRO DE 2012
Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.

PORTARIA MS/GM Nº 132, DE 26 DE JANEIRO DE 2012
Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MS/GM Nº 131, DE 26 DE JANEIRO DE 2012
Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.

PORTARIA MS/GM Nº 130, DE 26 DE JANEIRO DE 2012
Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros.

PORTARIA MS/GM Nº 123, DE 25 DE JANEIRO DE 2012
Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município.

PORTARIA MS/GM Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE 2012
Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.

PORTARIA MS/GM Nº 3.099, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Estabelece, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios referentes ao novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

PORTARIA GM/MS Nº 3.090, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011(*)
Altera a Portaria nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

PORTARIA MS/GM Nº 3.089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011(*)
Dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

PORTARIA MS/GM Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011(*)
Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do
uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA MS/GM N° 1.190, DE 04 DE JUNHO DE 2009
Institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde – SUS (PEAD 2009-2010) e define suas diretrizes gerais, ações e metas.

PORTARIA MS/GM N° 1.876, DE 14 DE AGOSTO DE 2006
Institui Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio, a ser implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

PORTARIA MS/SAS Nº 336, DE 27 DE JUNHO DE 2005
Habilita, com pendências a serem regularizadas pelo gestor estadual/municipal no prazo de 06 (seis) meses a partir da publicação desta portaria, os centros de atenção psicossocial ad para realizar os procedimentos previstos na portaria nº 189, de 20 de março de 2002.

PORTARIA GM/MS Nº 245, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005
Destina incentivo financeiro para implantação de Centros de Atenção Psicossocial e dá outras providências.

PORTARIA MS/GM Nº 1.608, DE 03 DE AGOSTO DE 2004
Constitui Fórum Nacional sobre Saúde Mental de Crianças e Adolescentes.

PORTARIA GM/MS N° 52, DE 20 DE JANEIRO DE 2004
Institui o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS – 2004.

PORTARIA GM/MS Nº 855, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
Habilita, com pendências a serem regularizadas pelo gestor estadual/municipal, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta portaria, os serviços constantes do anexo para realizarem os procedimentos previstos na portaria nº 189, de 20 de março de 2002.

PORTARIA GM/MS Nº 854, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
Habilita, com pendencias a serem regularizadas pelo gestor estadual/municipal no prazo de 06 meses a contar da publicação desta portaria, os centros de atenção psicossocial ad para realizar os procedimentos previstos na portaria nº 189, de 20 de março de 2002.

PORTARIA MS/SAS Nº 189, DE 20 DE MARÇO DE 2002
Inclui na tabela de procedimentos do SIH-SUS o grupo de procedimento descrito em anexo e seu procedimento.